Este documento regula o uso da plataforma LicitaCerto IA (licitacertoia.com.br) e descreve como tratamos os dados pessoais de nossos usuários. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
PARTE I — TERMOS DE USO
1. O serviço
O LicitaCerto IA é um sistema de apoio técnico à participação e condução de licitações públicas regidas pela Lei nº 14.133/2021. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades: checklist de requisitos do edital, análise de conformidade, conferência de habilitação, composição de custos, geração de declarações e minutas, e avisos de oportunidades publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
2. Conta e responsabilidades do usuário
- O cadastro é pessoal. Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada na sua conta.
- Você declara que as informações fornecidas (suas, da sua empresa e de representantes legais) são verdadeiras e que possui autorização para fornecê-las.
- É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, tentar burlar mecanismos de segurança ou cobrança, ou revender o acesso sem autorização.
- Consultores podem cadastrar empresas de terceiros; ao fazê-lo, declaram possuir autorização dos titulares dos dados informados.
3. Planos, análises avulsas e pagamentos
- O cadastro é gratuito. As análises são cobradas de forma avulsa ou por meio de planos mensais com quantidade definida de análises.
- Os pagamentos são processados por parceiros especializados; a plataforma não armazena dados completos de cartão.
- Créditos de análises do plano valem dentro do ciclo mensal contratado, conforme descrito na oferta do plano.
4. Arquivos enviados e resultados
- Editais e documentos enviados para análise são tratados como temporários: usados para executar a análise solicitada e removidos em rotina automática de limpeza.
- Os resultados das análises ficam disponíveis no acervo da conta por até 30 dias e depois são removidos automaticamente. Recomendamos baixar os relatórios e documentos gerados.
- O papel timbrado enviado fica armazenado enquanto a empresa estiver cadastrada, pois é usado na geração de documentos.
- Os documentos de habilitação que você guarda no Cofre de documentos de cada empresa (certidões, contrato social, atestados e demais comprovações) ficam armazenados enquanto a empresa estiver cadastrada, para acompanhar os vencimentos e permitir o download reunido em .zip. Você pode removê-los quando quiser; eles não entram na rotina de limpeza dos arquivos de análise.
5. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, layout, metodologia e software são de titularidade do LicitaCerto IA. Os documentos gerados a partir dos seus dados pertencem a você, cabendo-lhe revisá-los e assumi-los perante terceiros após assinatura.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma disponível e precisa, mas não garantimos operação ininterrupta nem ausência de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, o LicitaCerto IA não responde por decisões tomadas com base nos resultados sem a revisão humana indicada, por perda de prazos do certame, nem por indisponibilidades de fontes externas (como o PNCP).
7. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de atendimento. Podemos suspender contas que violem estes Termos, mediante comunicação.
PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)
8. Controladora e contato
A controladora dos dados pessoais tratados na plataforma é a operadora do LicitaCerto IA. Canal do encarregado (DPO) e atendimento ao titular: contato@licitacertoia.com.br.
9. Dados que tratamos e finalidades
| Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Cadastro: nome, e-mail, WhatsApp, perfil, empresa/órgão, UF, senha (armazenada com hash) | Criar e proteger a conta, prestar o serviço, enviar comunicações operacionais (acesso, lembretes de prazos) | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Empresas cadastradas: razão social, CNPJ, endereço, porte, nome, RG, CPF e cargo do representante legal, papel timbrado | Gerar declarações, relatórios e minutas no timbrado, com o bloco de assinatura | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cofre de habilitação: documentos que você anexa a cada empresa (certidões, contrato social, atestados, balanço e outras comprovações) e as datas de validade lidas desses arquivos | Guardar os documentos de habilitação num só lugar, avisar sobre vencimentos e permitir o download reunido em .zip; os arquivos ficam sob seu controle e podem ser removidos a qualquer momento | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Documentos enviados para análise (editais, peças do processo, planilhas) | Executar a análise solicitada; descartados em rotina automática | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Preferências de avisos (UFs, palavras-chave, modalidades) | Enviar por e-mail oportunidades do PNCP compatíveis com o interesse manifestado | Consentimento (art. 7º, I) — revogável a qualquer momento na plataforma |
| Opt-in de comunicações (novidades do LicitaCerto) | Envio de novidades e conteúdo do produto | Consentimento (art. 7º, I) — revogável a qualquer momento |
| Registros de uso (data, IP, páginas, eventos de análise) | Segurança, prevenção a fraude e abuso, melhoria do serviço e apuração de consumo | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Dados de pagamento | Processar cobranças de análises avulsas e planos | Execução de contrato (art. 7º, V) — processados pelos parceiros de pagamento |
10. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas com operadores necessários à prestação do serviço, que tratam os dados sob nossas instruções: provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem, provedor do modelo de inteligência artificial (para executar as análises solicitadas), processadores de pagamento e serviço de envio de e-mails. Alguns operadores podem estar localizados no exterior; nesses casos, a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD.
11. Retenção e eliminação
- Documentos enviados para análise: removidos em rotina automática após o processamento.
- Documentos do Cofre de habilitação: mantidos enquanto a empresa estiver cadastrada; removidos quando você exclui o documento, a empresa ou a conta.
- Resultados de análises: até 30 dias no acervo da conta.
- Dados cadastrais: mantidos enquanto a conta existir e pelo prazo legal aplicável após o encerramento (registros exigidos pelo Marco Civil da Internet e obrigações fiscais).
12. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
Você pode solicitar, a qualquer momento: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação de dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. Basta escrever para contato@licitacertoia.com.br — respondemos nos prazos da LGPD. Você também pode peticionar à ANPD.
13. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco: senhas armazenadas com hash, acesso por sessão autenticada, comunicação criptografada (HTTPS), controle de acesso administrativo e rotinas de limpeza de arquivos. Nenhum sistema é infalível; incidentes relevantes serão comunicados conforme o art. 48 da LGPD.
14. Cookies
Utilizamos apenas cookies essenciais de sessão, necessários para manter você autenticado. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros.
15. Crianças e adolescentes
A plataforma destina-se a maiores de 18 anos no exercício de atividade profissional.
16. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias de relações de consumo; nos demais casos, o foro da sede da controladora.